Notícias

Advogado alerta para o cumprimento do horário de descanso do trabalhador

Advogado alerta para o cumprimento do horário de descanso do trabalhador

Todo funcionário deve se informar para seus direitos trabalhistas não serem desrespeitados

Um tema responsável por causar dúvidas entre os trabalhadores é a quantidade de horas que possui, por lei, para descansar. Essa questão, segundo o advogado Fabiano Padilha, é de extrema importância e gera muitas polêmicas.

Segundo ele, todo funcionário deve ter consciência de seus direitos trabalhistas e ter um tempo determinado de descanso para usufruir.

“Se informar sobre os direitos que possuímos é essencial para qualquer cidadão não ser prejudicado ou, inclusive, ter tais direitos ignorados e desrespeitados”, afirma Padilha.

Todo trabalhador tem direito a 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Além disso, é necessário um intervalo de 24 horas entre uma semana e outra, chamado de “Descanso Semanal”. (Art. 67 da CLT).

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil.

De acordo com Padilha, e com a lei do país, o descanso por tempo inferior às horas exigidas acarreta pagamento com acréscimo de 50%, devendo ser considerado como horas extras ao tempo faltado para completar as 11 horas determinadas.

“Por exemplo, se uma pessoa trabalhou até às 22 horas de um dia e reiniciou seu trabalho às 7 do dia seguinte, não usufruiu das 11 horas determinadas de intervalo para descansar”, ressalta Padilha.

Assim, o cidadão tem o direito de exigir e receber duas horas extraordinárias com acréscimo de 50%, caso a convenção coletiva da categoria não estipule índice maior. Além do horário estipulado para descanso, Padilha também ressalta o horário reservado obrigatório para o trabalhador realizar a refeição relativa ao almoço ou jantar.

O artigo 71 da CLT prescreve a obrigatoriedade da concessão de intervalo para refeição e descanso durante a jornada de trabalho, cuja duração varia entre 15 minutos e duas horas: quanto maior a jornada diária do trabalhador, maior a duração do intervalo intrajornada.

Dispõe o artigo 71 da CLT que:
Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.


< Voltar